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Saiba quais são os direitos que o trabalhador recebe na demissão por justa causa e como a legislação trabalhista trata a rescisão contratual em Dourados/MS.
Foi demitido por justa causa? Entenda seus direitos e saiba se a demissão por justa causa foi legal
Foi demitido por justa causa? Entenda seus direitos e saiba se a demissão por justa causa foi legal
A demissão por justa causa é a penalidade máxima prevista na Legislação Trabalhista (Artigo 482 da CLT). Quando aplicada, o trabalhador perde a maior parte das suas verbas rescisórias e fica impedido de sacar o FGTS ou receber o seguro-desemprego.
No entanto, muitas demissões por justa causa são aplicadas de forma incorreta, precipitada ou injusta pelas empresas. Se a punição foi abusiva ou sem provas, ela pode ser anulada na Justiça do Trabalho, convertendo o desligamento em demissão sem justa causa com o pagamento de todos os valores devidos.
Quais São os seus Direitos na Demissão por Justa Causa?
Quais São os seus Direitos na Demissão por Justa Causa?
A empresa tem o prazo limite de 10 dias corridos contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos (Artigo 477, § 6º da CLT). O descumprimento do prazo gera multa a favor do trabalhador equivalente a um salário integral (Artigo 477, § 8º da CLT).
Direitos Mantidos (O que você RECEBE):
Saldo de salário: dias trabalhados no mês (Art. 459 da CLT) ;
Férias vencidas + 1/3 constitucional , se houver (Súmula 171 do TST);
Salário-família proporcional, se aplicável (Lei 4.266/1963).
Direitos Excluídos (O que você PERDE):
Aviso-prévio: trabalhado ou indenizado (Art. 487 da CLT) ;
13º salário proporcional (Lei 4.090/1962);
Férias proporcionais + 1/3 (Art. 146 da CLT) ;
Saque do FGTS e Multa de 40% (Lei 8.036/1990);
Seguro-desemprego (Lei 7.998/1990).
Quando a Demissão por Justa Causa Pode Ser Anulada?
Quando a Demissão por Justa Causa Pode Ser Anulada?
Para que a demissão por justa causa seja válida na Justiça, a empresa empregadora precisa comprovar três requisitos essenciais. Se faltar qualquer um deles, a demissão pode ser revertida:
Tipicidade Legal (Artigo 482 da CLT): A conduta deve se enquadrar estritamente em uma das hipóteses previstas em lei (ex: improbidade, insubordinação, mau procedimento ou abandono de emprego por mais de 30 dias — Súmula 32 do TST).
Imediata Aplicação, Sem Perdão Tácito (Jurisprudência do TST): A punição deve ser aplicada logo após a ciência da falta. A demora injustificada gera o perdão tácito, o que invalida a demissão.
Proporcionalidade e Gradação (Artigos 2º e 474 da CLT): Faltas leves exigem punições pedagógicas prévias (advertências e suspensões). A justa causa direta só é aceita em condutas de extrema gravidade.
Ônus da Prova da Empresa (Art. 818, II da CLT e Art. 373, II do CPC): Cabe exclusivamente à empresa provar, com documentos e testemunhas sólidas, a falta cometida pelo funcionário.
A Demissão por Justa Causa fica registrada na Carteira de Trabalho?
A Demissão por Justa Causa fica registrada na Carteira de Trabalho?
A empresa é estritamente proibida de registrar na sua Carteira de Trabalho (física ou digital) que a demissão foi por justa causa (Artigo 29, § 4º da CLT). A infração gera direito à indenização por danos morais (Art. 223-G da CLT e Art. 5º, V e X da CF/88).
Como Funciona a Reversão da Demissão por Justa Causa (Art. 7º, XXIX da CF/88)?
Como Funciona a Reversão da Demissão por Justa Causa (Art. 7º, XXIX da CF/88)?
Se a Justiça do Trabalho reconhecer que a punição foi indevida ou sem provas, o ato é declarado nulo (Artigo 9º da CLT) e convertido em dispensa sem justa causa. O trabalhador dispõe do prazo prescricional de até 2 anos após o desligamento para ajuizar a ação (Artigo 7º, XXIX da CF/88 e Artigo 11 da CLT). Com a reversão, a empresa é condenada ao pagamento de:
Aviso-prévio indenizado (Artigo 487 da CLT e Lei 12.506/2011);
13º salário proporcional (Lei 4.090/1962);
Férias proporcionais + 1/3 (Artigo 146 da CLT e Súmula 171 do TST);
Liberação do FGTS + Multa de 40% (Artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990);
Guias do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/1990);
Indenização por Danos Morais, caso tenha havido exposição vexatória ou acusação falsa (Artigos 223-A a 223-G da CLT).
Como um Advogado Trabalhista em Dourados Pode Ajudar na Demissão por Justa Causa
Como um Advogado Trabalhista em Dourados Pode Ajudar na Demissão por Justa Causa
Atuamos com análise minuciosa de contratos e rescisões trabalhistas em Dourados e região, oferecendo suporte jurídico especializado para:
Análise da Rescisão: Conferência detalhada dos cálculos do TRCT e prazos de pagamento.
Avaliação de Provas: Verificação da legalidade da advertência, suspensão ou justa causa aplicada.
Ação de Reversão de Justa Causa: Ajuizamento de Reclamação Trabalhista para anular a punição e reaver todas as verbas cortadas.
Defesa da Honra do Trabalhador: Pedido de indenização em casos de anotações indevidas na Carteira ou acusações falsas.
Análise Jurídica sobre Demissão por Justa Causa em Dourados
Análise Jurídica sobre Demissão por Justa Causa em Dourados
Se você foi demitido por justa causa em Dourados ou cidades vizinhas e desconfia que a punição foi injusta, entre em contato com a equipe do Dr. Aroldo Careaga. Analisamos seus documentos e orientamos sobre os caminhos legais para proteger seus direitos.
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