Quantas faltas a pessoa é demitida por justa causa?

Faltar 3 ou 5 dias de forma isolada não autoriza a empresa a demitir o funcionário por falta grave de imediato. A ideia de que "3 faltas dão justa causa" é apenas um mito popular que não tem respaldo no texto da lei.

A ausência pontual sem justificativa garante ao patrão o direito de descontar o dia trabalhado e o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) na folha de pagamento (Artigo 6º da Lei nº 605/1949).

Agora, se o trabalhador costuma faltar com frequência, por exemplo, faltar 3 ou 4 vezes ao longo do mês, ou acumular ausências todas as segundas-feiras, a situação muda. O patrão pode enquadrar esse comportamento como desídia (Artigo 482, alínea "e", da CLT), que significa desleixo ou falta de compromisso com a rotina de trabalho.

Mas atenção: para que o acúmulo de ausências pontuais se torne uma demissão por justa causa, a empresa precisa demonstrar a gradação das penas:

• Primeiras faltas: Advertência verbal ou por escrito;

• Faltas seguintes: Suspensão disciplinar (de 1 a 3 dias, sem salário);

• Reincidência frequente: Demissão por justa causa.

Se a empresa pulou direto para a demissão por justa causa sem nunca ter aplicado uma advertência escrita ou suspensão, a punição é considerada desproporcional. Nessas situações, cabe pedir a anulação da penalidade para receber todas as verbas rescisórias da dispensa imotivada.

Não. O atestado médico ou odontológico assinado por profissional habilitado (médico do trabalho, do SUS, de convênio ou particular) justifica legalmente a ausência e impede qualquer tipo de punição disciplinar (Artigo 131, inciso IV, da CLT).

Atestados entregues dentro do prazo previsto no regulamento interno da empresa ou na convenção coletiva não entram para a conta de desídia ou abandono. Além disso, o Artigo 473 da CLT garante ausências justificadas sem prejuízo do salário em situações específicas, tais como:

1. Falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos (até 2 dias);

2. Casamento (até 3 dias);

3. Nascimento de filho (5 dias de licença-paternidade);

4. Acompanhamento de consulta médica de filho de até 6 anos (1 dia por ano);

5. Acompanhamento de exames de pré-natal da esposa ou companheira (até 2 dias).

Se a penalidade for aplicada e mantida, os direitos do trabalhador ficam restritos às verbas já adquiridas. No acerto, a pessoa recebe apenas o saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês e as férias vencidas com acréscimo de 1/3 (caso já tenha completado 12 meses na empresa e ainda não tenha gozado o descanso).

Perde-se o aviso-prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% e a possibilidade de sacar o saldo do FGTS ou solicitar o seguro-desemprego. O pagamento desse acerto mínimo deve ser realizado em até 10 dias corridos a contar da data de encerramento do contrato (Artigo 477, § 6º da CLT).

🔗 Entenda em detalhes: Conheça os seus Direitos Trabalhitas da Demissão por Justa Causa

Se a empresa omitiu avisos, desconsiderou atestados válidos ou aplicou uma punição precipitada ao avaliar quantas faltas a pessoa é demitida por justa causa, o caminho mais seguro é buscar a apuração do caso na Justiça do Trabalho. Quando o juiz anula a punição, o vínculo é reclassificado para demissão sem justa causa, e a empresa é condenada a pagar todas as verbas cortadas.

O que todo mundo precisa saber sobre as faltas injustificadas no trabalho
para não ser demitido por justa causa