Quanto vou receber na demissão
sem justa causa?

Em resumo

✔ A demissão sem justa causa garante ao trabalhador o direito ao saldo de salário, aviso-prévio, 13º proporcional, férias com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego.

✔ Erros comuns no cálculo das verbas rescisórias incluem a falta de integração de horas extras, adicionais e depósitos zerados ou atrasados do FGTS no termo de rescisão.

✔ A empresa tem o prazo limite de 10 dias corridos para pagar o acerto; o atraso gera multa equivalente a um salário do funcionário.

Ser apanhado de surpresa pela demissão gera um nó no peito, e a primeira pergunta que vem à cabeça é: "como vou pagar minhas contas no mês que vem?". Saber exatamente o valor que deve entrar na sua conta traz o alívio necessário para você reorganizar a vida com calma.

Quando a empresa decide encerrar o contrato sem que você tenha cometido nenhuma falta grave, a lei obriga o patrão a pagar uma série de compensações financeiras.

A dúvida que mais gera ansiedade nesse momento é: quanto dinheiro deve entrar na conta e como ter certeza de que nada ficou para trás?

3) 13º Salário Proporcional: Você recebe a fração referente aos meses trabalhados no ano atual. Se trabalhou 15 dias ou mais em um mês, ele já conta como um mês inteiro no cálculo das verbas rescisórias (Art. 7º, VIII da CF e Lei 4.090/1962).

4) Férias Vencidas e Proporcionais (+ 1/3): Se você tinha férias vencidas guardadas, elas devem ser pagas agora. Além delas, você recebe a fração das férias do ano em curso. E um detalhe importante: ambas ganham o acréscimo obrigatório de 1/3 da Constituição (Art. 7º, XVII da CF e Arts. 146/147 da CLT).

5) Multa de 40% do FGTS: A empresa precisa depositar uma multa indenizatória de 40% calculada sobre o valor total de todos os depósitos que ela fez no seu FGTS durante o contrato (Art. 7º, I da CF e Art. 18, §1º da Lei 8.036/1990). mesmo que você tenha o saque-aniversário ativado, essa multa de 40% é paga integralmente na sua conta.

Além disso, a empresa é obrigada a entregar as guias para você fazer o saque total do saldo do FGTS (Art. 20, I da Lei 8.036/1990) e dar entrada no seguro-desemprego (Art. 7º, II da CF e Lei 7.998/1990).

E no caso de Demissão por acordo entre as Partes: Como funciona o cálculo das verbas rescisórias nessa modalidade?

Antes da alteração na lei, era comum a prática ilegal do "acordo por fora", onde o patrão simulava uma demissão sem justa causa e o trabalhador devolvia a multa dos 40% do FGTS. Hoje, o Artigo 484-A da CLT regulamentou essa saída de forma transparente, mas o cálculo das verbas rescisórias muda bastante em relação à demissão imotivada tradicional.

Nessa modalidade por distrato possível ou consensual, o trabalhador recebe:

1. Aviso-Prévio Indenizado pela metade (50%): Se o aviso for pago em dinheiro sem cumprimento de jornada, você recebe apenas 50% do valor (Art. 484-A, I, "a" da CLT). Caso o aviso seja trabalhado, ele é cumprido e pago integralmente.

2. Multa do FGTS pela metade (20%): A indenização sobre os depósitos do Fundo de Garantia cai de 40% para 20% (Art. 484-A, I, "b" da CLT).

3. Verbas Rescisórias integrais (100%): Saldo de salário, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional continuam sendo pagos em sua totalidade (Art. 484-A, caput da CLT).

4. Saque de até 80% do saldo do FGTS: O trabalhador pode movimentar até 80% do dinheiro acumulado na conta vinculada do FGTS, ficando o restante retido (Art. 484-A, § 1º da CLT).

Um exemplo simples de cálculo de verbas rescisórias para você entender a diferença:

Imagine um trabalhador que recebia um salário fixo de R$ 2.500,00, mas que sempre fazia horas extras e recebia R$ 2.900,00 no final do mês.

Se a empresa fizer o cálculo das verbas rescisórias baseando-se apenas nos R$ 2.500,00, esse funcionário vai perder dinheiro no aviso-prévio, no 13º, nas férias e na multa de 40% do FGTS. Por isso, olhar os contracheques dos últimos meses é essencial antes de aceitar qualquer valor.

Percebeu algo de errado no cálculo das verbas rescisórias
sem justa causa? 

Se você suspeitar de erros no papel ou se a empresa recusar-se a pagar o valor correto, mantenha a calma. Você pode assinar o termo de rescisão fazendo uma ressalva por escrito e buscar orientação técnica para reaver o que é seu.

A Constituição garante a você o prazo de até 2 anos após a saída da empresa para questionar os valores e cobrar eventuais diferenças na Justiça do Trabalho (Art. 7º, XXIX da CF).

Preciso de um advogado trabalhista para conferir o cálculo das verbas rescisórias?

Buscar a orientação de um especialista é recomendável sempre que surgir dúvida sobre a exatidão dos valores pagos ou desconfiança de que algum direito ficou de fora. Situações como horas extras recorrentes não contabilizadas, suspeita de depósitos em atraso no FGTS, prazos estourados ou descontos que você não reconhece no termo de rescisão são sinais claros de que o documento precisa de auditoria.

O advogado trabalhista em Dourados analisa minuciosamente a sua documentação,  incluindo holerites, contrato e extratos,  para recalcular cada rubrica com precisão técnica. Essa checagem garante que o cálculo das verbas rescisórias respeite a legislação e que você receba tudo o que acumulou com o seu esforço.

Conclusão 

Enfrentar o fim de um vínculo de trabalho exige serenidade para garantir que a transição ocorra de forma justa e sem prejuízos financeiros. Compreender a composição dos seus direitos e acompanhar cada etapa do acerto é a melhor forma de proteger a sua estabilidade no momento da saída.

Se você sente insegurança ao analisar o seu Termo de Rescisão ou percebeu erros no cálculo das verbas rescisórias, o Dr. Aroldo Careaga, advogado trabalhista em Dourados, está à disposição para examinar seus documentos e orientar sobre as medidas cabíveis. Entre em contato para agendar uma análise detalhada do seu caso e assegurar a quitação integral dos seus direitos.