Demissão por Justa Causa:
O que você recebe?

Em resumo

✔ No cálculo das verbas rescisórias por justa causa, o trabalhador tem direito apenas ao saldo de salário e eventuais férias vencidas com 1/3, perdendo o aviso-prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego..

✔ A empresa tem o prazo limite de 10 dias corridos após o encerramento do contrato para pagar a rescisão; o atraso gera multa equivalente a um salário do funcionário

✔ É expressamente proibido registrar a demissão por justa causa na Carteira de Trabalho, e se a punição foi aplicada sem provas, imediatidade ou proporcionalidade, ela pode ser anulada na Justiça do Trabalho.

Quando a empresa decide encerrar o contrato alegando que você cometeu uma falta grave (Artigo 482 da CLT), a lei reduz drasticamente as compensações financeiras devidas no encerramento do trabalho.

A dúvida que mais gera ansiedade nesse momento é: mas afinal de contas, como funciona o cálculo das verbas rescisórias por justa causa, o que é pago, o que é cortado e como ter certeza de que a empresa não cometeu nenhum abuso ou erro?

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Foi demitido injustamente? Saiba como reverter a demissão por justa causa

Se a empresa não apresentar provas sólidas, agir por perseguição ou desrespeitar os critérios legais, o trabalhador tem até 2 anos (a contar do encerramento do contrato) para contestar a decisão na Justiça do Trabalho.

A reversão judicial da justa causa fundamenta-se nos princípios da proteção ao trabalhador, da continuidade da relação de emprego e no controle de legalidade dos atos do empregador:

1. Nulidade do Ato de Dispensa (Artigo 9º da CLT): Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. Se a empresa aplicou a justa causa sem fundamentação sólida ou como forma de perseguição, o ato de demissão é nulo.

2. Prazo Prescricional (Artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 e Artigo 11 da CLT): O trabalhador dispõe do prazo bem-definido de até 2 (dois) anos após o encerramento do contrato de trabalho para ajuizar Reclamação Trabalhista pleiteando a anulação da justa causa e o recebimento das verbas devidas dos últimos 5 anos.

3. Reparação por Danos Extrapatrimoniais/Morais (Artigos 223-A a 223-G da CLT e Artigo 5º, incisos V e X, da CF/88): Caso a acusação formalizada pela empresa tenha sido leviana, vexatória ou atinja a honra, a imagem e a dignidade do trabalhador (como falsas acusações de furto, improbidade ou agressão), cabe a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

4. Conversão em Dispensa Imotivada e Condenação: Uma vez anulada a justa causa pelo Juiz do Trabalho, o vínculo é reclassificado como dispensa sem justa causa, condenando o empregador ao pagamento integral de:

• Aviso-Prévio Indenizado: Artigo 487 da CLT e Lei nº 12.506/2011;

• 13º Salário Proporcional: Lei nº 4.090/1962 e Decreto nº 10.854/2021;

• Férias Proporcionais + 1/3: Artigo 146 da CLT e Súmula 171 do TST;

• Saque do FGTS + Multa de 40%: Artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;

• Liberação das Guias do Seguro-Desemprego: Lei nº 7.998/1990 e Resoluções do CODEFAT.

Preciso de um advogado trabalhista para analisar o cálculo das verbas rescisórias por justa causa?

A demissão por justa causa frequentemente apresenta falhas de aplicação por parte dos empregadores. Uma análise minuciosa permite verificar se o valor pago no cálculo das verbas rescisórias na demssão por justa causa está correto ou se existem fundamentos claros para anular a punição.

Se você foi demitido(a) por justa causa em Dourados ou região e tem dúvidas sobre os valores recebidos ou sobre a legalidade da penalidade, o Dr. Aroldo Careaga, advogado trabalhista em Dourados, está à disposição para examinar sua documentação e orientar sobre os seus direitos. Entre em contato para agendar uma análise detalhada do seu caso.